Obrigações contratuais
Do inquilino
- Pagar o aluguel pontualmente, no prazo estipulado em contrato (art. 23, I, da Lei nº 8.245/1991);
- Reembolsar ao locador, junto com o aluguel, os impostos, taxas, encargos ordinários de condomínio e seguro, se previstos no contrato (arts. 22, VIII, e 25);
- Pagar as despesas de telefone, energia, gás, água e esgoto do imóvel (art. 23, VIII);
- Pagar os reajustes, em prazo não inferior a um ano, pelo índice previsto no contrato (art. 18). Não existe índice oficial obrigatório: vale o que foi acordado entre as partes;
- Pagar as multas por infrações contratuais — inclusive por desrespeito às normas do condomínio —, além de juros, correção monetária e honorários advocatícios, quando for o caso (art. 62).
Dos fiadores
O fiador assume, por escrito, a garantia das obrigações do inquilino e responde pela dívida caso ele não as cumpra. Por isso, antes de assinar, é importante conhecer bem o inquilino e entender o alcance da fiança.
Importante: por prática de mercado, a renda do locatário e dos fiadores deve ser de 3 a 4 vezes o valor dos pagamentos mensais previstos (aluguel, IPTU, energia, água e esgoto, pela média mensal), para que a capacidade de pagamento não fique comprometida durante o contrato.
Dicas para vender
- Procure uma imobiliária ou um corretor inscrito no CRECI. Todo corretor habilitado tem carteira do conselho — peça para ver e, na dúvida, consulte no site do CRECI-MG.
- Solicite uma avaliação do imóvel: localização, preço de mercado e estado de conservação definem o valor certo de anúncio.
- Divulgue: placa de venda e anúncios na internet, com boas fotos, são os instrumentos de venda mais importantes.
- Deixe uma cópia das chaves com a imobiliária — quanto mais fácil a visita, mais rápida a venda.
- Se possível, deixe o imóvel vazio, limpo e bem pintado; senão, o mais organizado possível.
- Confira a documentação: registro em cartório, construção averbada e IPTU sem débitos. Pendências atrasam ou impedem o negócio.
- Acompanhe as visitas com a imobiliária e tenha paciência: imóvel é um bem de valor elevado, e uma boa negociação leva tempo.
No dia da visita
- Marque horário e receba os interessados com o imóvel limpo, arejado e claro (janelas e cortinas abertas);
- Tenha à mão toda a documentação do imóvel;
- Conserte antes infiltrações e vazamentos, e retire móveis sem uso que atrapalhem a circulação;
- Mantenha animais de estimação presos e o ambiente silencioso;
- Responda às perguntas com clareza e deixe o corretor conduzir a visita;
- Não aceite “sinal” nem assine documentos com prazos sem orientação da imobiliária.
Dicas para comprar
- Visite o imóvel durante o dia para observar a posição do sol, a ventilação e sinais de mofo;
- Redobre a atenção se a pintura for recente: ela pode esconder infiltrações, rachaduras ou madeira danificada;
- Verifique banheiros, pisos, janelas, portas e o que ficará no imóvel (armários, box, etc.);
- Teste instalações elétricas e hidráulicas: abra torneiras, dê descarga e confira se o padrão de energia atende ao seu uso;
- Avalie a vizinhança: segurança, barulho, comércio, escolas, transporte e risco de enchentes;
- Pergunte sobre construções previstas no entorno que possam tirar a vista ou a insolação;
- Confirme se o imóvel não está em área de recuo, de desapropriação ou com restrições urbanísticas.